UM HOMEM ACIMA DA LEI.
quarta-feira, 31 de outubro de 2012
Deputado Sérgio Vieira denuncia “Caos Administrativo” instalado em São Francisco do Brejão
Deputado Sérgio Vieira denuncia “Caos Administrativo” instalado em São Francisco do Brejão
Justiça bloqueia contas da Prefeitura de São Francisco do Brejão para garantir salários dos servidores
Depois de mais de uma semana acampados no prédio da prefeitura e diversas manifestações, os servidores de São Francisco do Brejão receberam uma boa notícia. O juiz da Comarca 
de Açailândia, Ângelo Antonio Alencar dos Santos, acatou a ação de obrigação de fazer, impetrada pelo Ministério Público do Maranhão através da promotora Dra. Glauce Mara Malheiros, e determinou hoje (31), o bloqueio das contas da prefeitura.
de Açailândia, Ângelo Antonio Alencar dos Santos, acatou a ação de obrigação de fazer, impetrada pelo Ministério Público do Maranhão através da promotora Dra. Glauce Mara Malheiros, e determinou hoje (31), o bloqueio das contas da prefeitura.
De acordo com o MPE, a medida se fazia necessária em virtude dos constantes atrasos no pagamento dos salários do funcionalismo, situação que vem acontecendo desde o mês de agosto de 2012. “O requerido atrasa injustificadamente o pagamento dos servidores públicos municipais, o que tem por demais causado insegurança e danos aos referidos agentes, além de prejuízos no comércio local”, alega o Ministério Público na ação. A Promotoria destacou ainda que, apesar das ações judiciais que tramitam no Judiciário, onde inclusive, executa Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), “através do qual o município se comprometeu a não mais atrasar o pagamento dos servidores, a
situação não se modificou, somando-se mais de três meses de remuneração em atraso, juntados aos autos.”
situação não se modificou, somando-se mais de três meses de remuneração em atraso, juntados aos autos.”
Em sua sentença (Ação de Execução de Obrigação de Fazer Nº 3646-79.2012.8.10.0022), o magistrado determinou o Bloqueio de 60% (sessenta por cento) dos recursos do FPM, FUNDEB e Fundo Nacional de Saúde, para destiná-los ao pagamento dos servidores por ordem do próprio Poder Judiciário. O juiz estabeleceu à prefeitura, que encaminhe em 48 horas, a folha de pagamento dos servidores e dos salários em atrasos para o gerente do Banco do Brasil, agência 0554-1 de Imperatriz, sob pena de pagar multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e demais cominações legais, cíveis e criminais por crime de desobediência à ordem judicial.
A sentença estabelece ainda que o município se abstenha de utilizar qualquer recurso bloqueado, dentro de cada mês, de saldar qualquer crédito enquanto não forem quitados os salários de todos os servidores e que toda documentação do pagamento seja enviada ao juízo da Comarca de Açailândia.
quarta-feira, 24 de outubro de 2012
População do Brejão ocupa Câmara e prefeitura e pede que processo de afastamento do prefeito seja julgado
Manifestantes ameaçam interditar a BR 010, caso a Justiça não tomemedidas urgentes para preservar o patrimônio e o erário publico!
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| Corredorers da prefeitura lotados |
São Francisco do Brejão– Centenas de pessoas do município de São Francisco do Brejão, entre elas funcionários públicos com salários atrasados, em ato de protesto, ocupam desde as primeiras horas da manhã desta quarta-feira 24/10, a prefeitura e câmara municipal daquele município.
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| Funcionários acampados no pátio da prefeitura |
Segundo os manifestantes, suas principais reivindicações, é que a judiciário julgue ações impetradas pela a 1ª Promotoria de Justiça de Açailândia em desfavor do prefeito ajuizadas na última quarta-feira 17/10.
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| Alexandre Araújo dos Santos, o “Alex” |
As duas ações contra o prefeito de São Francisco do Brejão,Alexandre Araújo dos Santos,o “Alex”, são decorrentes do atraso no pagamento dos salários do funcionalismo municipal e do descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado exatamente com o objetivo de regularizar o pagamento dos servidores. São Francisco do Brejão é termo judiciário da comarca de Açailândia.
A Ação de Execução de Obrigação de Fazer visa obrigar o gestor a pagar os vencimentos dos servidores municipais, que estão sem receber desde o mês de agosto de 2012, compromisso assumido em TAC, que não foi cumprido pelo o prefeito.
Já a Ação por Ato de Improbidade Administrativa com pedido de liminar requer o afastamento do prefeito do cargo, para o qual não foi reeleito nas últimas eleições, o que até agora não aconteceu.
A promotora de justiça Glauce Lima Malheiros justifica o pedido como forma de assegurar a integridade do patrimônio público, bem como de impedir que o prefeito, no cargo, interfira na apuração das irregularidades.
BLOQUEIO DE CONTAS - A fim de garantir o pagamento imediato dos salários, a promotora solicitou, na ação de execução, o bloqueio de todas as contas do Município de São Francisco do Brejão, com a proibição de que o prefeito Alexandre Araújo ordene qualquer movimentação.
Glauce Malheiros pediu ainda que a Justiça determine ao prefeito o pagamento dos salários de agosto num prazo de 24 horas; os de setembro até o dia 30 de outubro de 2012 e os de outubro até o 5º dia útil do mês de novembro, o que segundo informações também não aconteceu.
Em caso de descumprimento, foi solicitado também o bloqueio de 60% do Fundo de Participação do Município de São Francisco do Brejão, de 84% do FUNDEB (Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica) e de 60% do Fundo de Saúde, o que os manifestantes também estão requerendo.
Outra providência requerida prevê que o secretário de Administração do município envie, num prazo de 24 horas, ao Banco do Brasil de Imperatriz, a folha dos servidores com salários atrasados, com autorização para o pagamento, o que segundo os maiores interessados, no caso os funcionários, não aconteceu.
Improbidade - Na ação de improbidade, o Ministério Público requer a condenação do prefeito à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, proibição de contratar ou receber qualquer benefício do poder público pelo prazo de três anos e pagamento de multa de até 100 vezes a sua remuneração como prefeito.
Medidas mais drásticas – Segundo informações, os populares decidem que nos se a Justiça não tomar medidas urgentes para preservar o patrimônio e o cenário publico, farão manifestação na BR 010, fechando a Belém Brasília na entrada pra a cidade de Brejão.
Por Antonio Marcos
Com informações do MP/MA
População do Brejão ocupa Câmara e prefeitura e pede que processo de afastamento do prefeito seja julgado
Manifestantes ameaçam interditar a BR 010, caso a Justiça não tomemedidas urgentes para preservar o patrimônio e o erário publico!
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| Corredorers da prefeitura lotados |
São Francisco do Brejão– Centenas de pessoas do município de São Francisco do Brejão, entre elas funcionários públicos com salários atrasados, em ato de protesto, ocupam desde as primeiras horas da manhã desta quarta-feira 24/10, a prefeitura e câmara municipal daquele município.
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| Funcionários acampados no pátio da prefeitura |
Segundo os manifestantes, suas principais reivindicações, é que a judiciário julgue ações impetradas pela a 1ª Promotoria de Justiça de Açailândia em desfavor do prefeito ajuizadas na última quarta-feira 17/10.
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| Alexandre Araújo dos Santos, o “Alex” |
As duas ações contra o prefeito de São Francisco do Brejão,Alexandre Araújo dos Santos,o “Alex”, são decorrentes do atraso no pagamento dos salários do funcionalismo municipal e do descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado exatamente com o objetivo de regularizar o pagamento dos servidores. São Francisco do Brejão é termo judiciário da comarca de Açailândia.
A Ação de Execução de Obrigação de Fazer visa obrigar o gestor a pagar os vencimentos dos servidores municipais, que estão sem receber desde o mês de agosto de 2012, compromisso assumido em TAC, que não foi cumprido pelo o prefeito.
Já a Ação por Ato de Improbidade Administrativa com pedido de liminar requer o afastamento do prefeito do cargo, para o qual não foi reeleito nas últimas eleições, o que até agora não aconteceu.
A promotora de justiça Glauce Lima Malheiros justifica o pedido como forma de assegurar a integridade do patrimônio público, bem como de impedir que o prefeito, no cargo, interfira na apuração das irregularidades.
BLOQUEIO DE CONTAS - A fim de garantir o pagamento imediato dos salários, a promotora solicitou, na ação de execução, o bloqueio de todas as contas do Município de São Francisco do Brejão, com a proibição de que o prefeito Alexandre Araújo ordene qualquer movimentação.
Glauce Malheiros pediu ainda que a Justiça determine ao prefeito o pagamento dos salários de agosto num prazo de 24 horas; os de setembro até o dia 30 de outubro de 2012 e os de outubro até o 5º dia útil do mês de novembro, o que segundo informações também não aconteceu.
Em caso de descumprimento, foi solicitado também o bloqueio de 60% do Fundo de Participação do Município de São Francisco do Brejão, de 84% do FUNDEB (Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica) e de 60% do Fundo de Saúde, o que os manifestantes também estão requerendo.
Outra providência requerida prevê que o secretário de Administração do município envie, num prazo de 24 horas, ao Banco do Brasil de Imperatriz, a folha dos servidores com salários atrasados, com autorização para o pagamento, o que segundo os maiores interessados, no caso os funcionários, não aconteceu.
Improbidade - Na ação de improbidade, o Ministério Público requer a condenação do prefeito à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, proibição de contratar ou receber qualquer benefício do poder público pelo prazo de três anos e pagamento de multa de até 100 vezes a sua remuneração como prefeito.
Medidas mais drásticas – Segundo informações, os populares decidem que nos se a Justiça não tomar medidas urgentes para preservar o patrimônio e o erário publico, farão manifestação na BR 010, fechando a Belém Brasília na entrada pra a cidade de Brejão.
Por Antonio Marcos
Com informações do MP/MA
População do Brejão ocupa Câmara e prefeitura e pede que processo de afastamento do prefeito seja julgado
Manifestantes ameaçam interditar a BR 010, caso a Justiça não tomemedidas urgentes para preservar o patrimônio e o erário publico!
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| Corredorers da prefeitura lotados |
São Francisco do Brejão– Centenas de pessoas do município de São Francisco do Brejão, entre elas funcionários públicos com salários atrasados, em ato de protesto, ocupam desde as primeiras horas da manhã desta quarta-feira 24/10, a prefeitura e câmara municipal daquele município.
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| Funcionários acampados no pátio da prefeitura |
Segundo os manifestantes, suas principais reivindicações, é que a judiciário julgue ações impetradas pela a 1ª Promotoria de Justiça de Açailândia em desfavor do prefeito ajuizadas na última quarta-feira 17/10.
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| Alexandre Araújo dos Santos, o “Alex” |
As duas ações contra o prefeito de São Francisco do Brejão,Alexandre Araújo dos Santos,o “Alex”, são decorrentes do atraso no pagamento dos salários do funcionalismo municipal e do descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado exatamente com o objetivo de regularizar o pagamento dos servidores. São Francisco do Brejão é termo judiciário da comarca de Açailândia.
A Ação de Execução de Obrigação de Fazer visa obrigar o gestor a pagar os vencimentos dos servidores municipais, que estão sem receber desde o mês de agosto de 2012, compromisso assumido em TAC, que não foi cumprido pelo o prefeito.
Já a Ação por Ato de Improbidade Administrativa com pedido de liminar requer o afastamento do prefeito do cargo, para o qual não foi reeleito nas últimas eleições, o que até agora não aconteceu.
A promotora de justiça Glauce Lima Malheiros justifica o pedido como forma de assegurar a integridade do patrimônio público, bem como de impedir que o prefeito, no cargo, interfira na apuração das irregularidades.
BLOQUEIO DE CONTAS - A fim de garantir o pagamento imediato dos salários, a promotora solicitou, na ação de execução, o bloqueio de todas as contas do Município de São Francisco do Brejão, com a proibição de que o prefeito Alexandre Araújo ordene qualquer movimentação.
Glauce Malheiros pediu ainda que a Justiça determine ao prefeito o pagamento dos salários de agosto num prazo de 24 horas; os de setembro até o dia 30 de outubro de 2012 e os de outubro até o 5º dia útil do mês de novembro, o que segundo informações também não aconteceu.
Em caso de descumprimento, foi solicitado também o bloqueio de 60% do Fundo de Participação do Município de São Francisco do Brejão, de 84% do FUNDEB (Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica) e de 60% do Fundo de Saúde, o que os manifestantes também estão requerendo.
Outra providência requerida prevê que o secretário de Administração do município envie, num prazo de 24 horas, ao Banco do Brasil de Imperatriz, a folha dos servidores com salários atrasados, com autorização para o pagamento, o que segundo os maiores interessados, no caso os funcionários, não aconteceu.
Improbidade - Na ação de improbidade, o Ministério Público requer a condenação do prefeito à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, proibição de contratar ou receber qualquer benefício do poder público pelo prazo de três anos e pagamento de multa de até 100 vezes a sua remuneração como prefeito.
Medidas mais drásticas – Segundo informações, os populares decidem que nos se a Justiça não tomar medidas urgentes para preservar o patrimônio e o cenário publico, farão manifestação na BR 010, fechando a Belém Brasília na entrada pra a cidade de Brejão.
Por Antonio Marcos
Com informações do MP/MA
População do Brejão ocupa Câmara e prefeitura e pede que processo de afastamento do prefeito seja julgado
Manifestantes ameaçam interditar a BR 010, caso a Justiça não tomemedidas urgentes para preservar o patrimônio e o erário publico!
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| Corredorers da prefeitura lotados |
São Francisco do Brejão– Centenas de pessoas do município de São Francisco do Brejão, entre elas funcionários públicos com salários atrasados, em ato de protesto, ocupam desde as primeiras horas da manhã desta quarta-feira 24/10, a prefeitura e câmara municipal daquele município.
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| Funcionários acampados no pátio da prefeitura |
Segundo os manifestantes, suas principais reivindicações, é que a judiciário julgue ações impetradas pela a 1ª Promotoria de Justiça de Açailândia em desfavor do prefeito ajuizadas na última quarta-feira 17/10.
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| Alexandre Araújo dos Santos, o “Alex” |
As duas ações contra o prefeito de São Francisco do Brejão,Alexandre Araújo dos Santos,o “Alex”, são decorrentes do atraso no pagamento dos salários do funcionalismo municipal e do descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado exatamente com o objetivo de regularizar o pagamento dos servidores. São Francisco do Brejão é termo judiciário da comarca de Açailândia.
A Ação de Execução de Obrigação de Fazer visa obrigar o gestor a pagar os vencimentos dos servidores municipais, que estão sem receber desde o mês de agosto de 2012, compromisso assumido em TAC, que não foi cumprido pelo o prefeito.
Já a Ação por Ato de Improbidade Administrativa com pedido de liminar requer o afastamento do prefeito do cargo, para o qual não foi reeleito nas últimas eleições, o que até agora não aconteceu.
A promotora de justiça Glauce Lima Malheiros justifica o pedido como forma de assegurar a integridade do patrimônio público, bem como de impedir que o prefeito, no cargo, interfira na apuração das irregularidades.
BLOQUEIO DE CONTAS - A fim de garantir o pagamento imediato dos salários, a promotora solicitou, na ação de execução, o bloqueio de todas as contas do Município de São Francisco do Brejão, com a proibição de que o prefeito Alexandre Araújo ordene qualquer movimentação.
Glauce Malheiros pediu ainda que a Justiça determine ao prefeito o pagamento dos salários de agosto num prazo de 24 horas; os de setembro até o dia 30 de outubro de 2012 e os de outubro até o 5º dia útil do mês de novembro, o que segundo informações também não aconteceu.
Em caso de descumprimento, foi solicitado também o bloqueio de 60% do Fundo de Participação do Município de São Francisco do Brejão, de 84% do FUNDEB (Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica) e de 60% do Fundo de Saúde, o que os manifestantes também estão requerendo.
Outra providência requerida prevê que o secretário de Administração do município envie, num prazo de 24 horas, ao Banco do Brasil de Imperatriz, a folha dos servidores com salários atrasados, com autorização para o pagamento, o que segundo os maiores interessados, no caso os funcionários, não aconteceu.
Improbidade - Na ação de improbidade, o Ministério Público requer a condenação do prefeito à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, proibição de contratar ou receber qualquer benefício do poder público pelo prazo de três anos e pagamento de multa de até 100 vezes a sua remuneração como prefeito.
Medidas mais drásticas – Segundo informações, os populares decidem que nos se a Justiça não tomar medidas urgentes para preservar o patrimônio e o cenário publico, farão manifestação na BR 010, fechando a Belém Brasília na entrada pra a cidade de Brejão.
Por Antonio Marcos
Com informações do MP/MA
População do Brejão ocupa Câmara e prefeitura e pede que processo de afastamento do prefeito seja julgado
Manifestantes ameaçam interditar a BR 010, caso a Justiça não tomemedidas urgentes para preservar o patrimônio e o erário publico!
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São Francisco do Brejão– Centenas de pessoas do município de São Francisco do Brejão, entre elas funcionários públicos com salários atrasados, em ato de protesto, ocupam desde as primeiras horas da manhã desta quarta-feira 24/10, a prefeitura e câmara municipal daquele município.
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| Funcionários acampados no pátio da prefeitura |
Segundo os manifestantes, suas principais reivindicações, é que a judiciário julgue ações impetradas pela a 1ª Promotoria de Justiça de Açailândia em desfavor do prefeito ajuizadas na última quarta-feira 17/10.
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| Alexandre Araújo dos Santos, o “Alex” |
As duas ações contra o prefeito de São Francisco do Brejão,Alexandre Araújo dos Santos,o “Alex”, são decorrentes do atraso no pagamento dos salários do funcionalismo municipal e do descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado exatamente com o objetivo de regularizar o pagamento dos servidores. São Francisco do Brejão é termo judiciário da comarca de Açailândia.
A Ação de Execução de Obrigação de Fazer visa obrigar o gestor a pagar os vencimentos dos servidores municipais, que estão sem receber desde o mês de agosto de 2012, compromisso assumido em TAC, que não foi cumprido pelo o prefeito.
Já a Ação por Ato de Improbidade Administrativa com pedido de liminar requer o afastamento do prefeito do cargo, para o qual não foi reeleito nas últimas eleições, o que até agora não aconteceu.
A promotora de justiça Glauce Lima Malheiros justifica o pedido como forma de assegurar a integridade do patrimônio público, bem como de impedir que o prefeito, no cargo, interfira na apuração das irregularidades.
BLOQUEIO DE CONTAS - A fim de garantir o pagamento imediato dos salários, a promotora solicitou, na ação de execução, o bloqueio de todas as contas do Município de São Francisco do Brejão, com a proibição de que o prefeito Alexandre Araújo ordene qualquer movimentação.
Glauce Malheiros pediu ainda que a Justiça determine ao prefeito o pagamento dos salários de agosto num prazo de 24 horas; os de setembro até o dia 30 de outubro de 2012 e os de outubro até o 5º dia útil do mês de novembro, o que segundo informações também não aconteceu.
Em caso de descumprimento, foi solicitado também o bloqueio de 60% do Fundo de Participação do Município de São Francisco do Brejão, de 84% do FUNDEB (Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica) e de 60% do Fundo de Saúde, o que os manifestantes também estão requerendo.
Outra providência requerida prevê que o secretário de Administração do município envie, num prazo de 24 horas, ao Banco do Brasil de Imperatriz, a folha dos servidores com salários atrasados, com autorização para o pagamento, o que segundo os maiores interessados, no caso os funcionários, não aconteceu.
Improbidade - Na ação de improbidade, o Ministério Público requer a condenação do prefeito à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, proibição de contratar ou receber qualquer benefício do poder público pelo prazo de três anos e pagamento de multa de até 100 vezes a sua remuneração como prefeito.
Medidas mais drásticas – Segundo informações, os populares decidem que nos se a Justiça não tomar medidas urgentes para preservar o patrimônio e o cenário publico, farão manifestação na BR 010, fechando a Belém Brasília na entrada pra a cidade de Brejão.
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